DOC. 240.7031.1646.7699

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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