DOC. 240.7031.1629.4298

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Transcurso de prazo. Intempestividade. Deserção. Comprovação de feriado local. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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