STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.
1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político», bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política".
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