DOC. 240.7031.1620.4423

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Recurso deficiente. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis devido à sua fundamentação deficiente. Foi esclarecido ao jurisdicionado que esta Corte não tem competência para acionar a jurisdição internacional, investigar crime atribuído a Juiz, nem para ordenar tais investigações a outros órgãos.

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