DOC. 240.7031.1619.6954

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Súmula 523/STF. Não comprovação de prejuízo. Atuação da magistrada. Inexistência de ilegalidades. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na hipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por aplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão temporária.

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