DOC. 240.7031.1596.1427

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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