DOC. 240.7031.1559.9398

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais indicados como malferidos nem das teses suscitadas no especial apelo, tampouco essas questões constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, carecendo, assim, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 356/STF.

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