DOC. 240.7031.1538.1770

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade para investidura no cargo de soldado combatente. Legalidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem considerou que o limite de idade, para o caso em exame, está legitimado em razão das peculiaridades inerentes ao exercício do cargo de soldado, estando a limitação prevista na legislação estadual.

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