DOC. 240.7031.1372.9772

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo. Pedido absolutório. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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