Carregando…

DOC. 240.7031.1276.7674

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Roubo majorado consumado e tentado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer do pedido de reconsideração formulado após interposição do presente agravo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito