DOC. 240.7031.1263.7113

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário de 2011. Aplicação da Lei 12.546/2001 recurso especial parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Na decisão de fls. 436-439, foi dado parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, a fim de ampliar os efeitos do mandado de segurança ao âmbito territorial do órgão prolator da sentença, isto é, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

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