DOC. 240.7031.1165.8175

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Reconhecimento. Penhora. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021).

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