STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença (embargos à execução) objetivando decretar a extinção do feito sem resolução do mérito e expurgar da execução os excessos apontados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.
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