DOC. 240.6240.9959.2770

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Instrumento de mandato. Correção. Omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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