STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência acerca da aplicação do CPP, art. 619. Inviabilidade. Apreciação das premissas fáticas de cada caso concreto. Impossibilidade.
1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo, aí, as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência.
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