DOC. 240.6240.9836.8486

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Inépcia.

1 - É inepta a petição de agravo interno que apresenta razões completamente dissociadas da fundamentação empregada no decisum impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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