DOC. 240.6240.9831.5314

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento na via eleita. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - A pretendida absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ.

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