STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação ajuizada por sindicato como substituto processual da categoria profissional. Limitação territorial e temporal da sentença. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, «objetivando impedir que a requerida desconte de seus associados, Procuradores da Fazenda Nacional, valores relativos à Representação Mensal e a diferença do pró-labore recebido com base na legislação anterior, fazendo retroagir indevidamente os efeitos financeiros das disposições contidas nos arts. 40 e 50 da Medida Provisória n 43/2002, a 10 de março de 2002, a qual foi transformada na Lei 10.549/2002», julgada procedente a demanda.
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