DOC. 240.6240.9773.4314

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade oposta com o intuito de anular a execução, por existência de vícios, bem como pela ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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