STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal foi preciso em afirmar que a condenação pelo crime de peculato está assentada nos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos das testemunhas, que demonstraram que o réu, na função de superintendente, implantou nova sistemática de cobrança dos valores de diárias de estadias dos veículos apreendidos, bem como do serviço de guincho, para apropriar-se e desviar tais recursos em proveito próprio. A modificação deste entendimento esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.
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