DOC. 240.6240.9670.5549

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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