DOC. 240.6240.9473.2149

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Inércia da citação imputada ao sistema judiciário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 383-389), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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