DOC. 240.6240.9432.2833

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Arts. 6º da Lei 9.028/1995, e 240, § 3º, e 516, II do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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