DOC. 240.6240.9419.3317

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tortura e organização criminosa. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria devidamente demonstrados. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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