DOC. 240.6240.9401.1962

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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