DOC. 240.6240.9395.8926

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula.

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