STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Melhor interesse da prole. Apenada não condenada por crimes violentos ou contra o menor. Tese de que nova execução penal seria unificada. Necessidade de nova apreciação pelo juízo. Agravo desprovido.
I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que eventual desatendimento das condições impostas levará à regressão de regime, a ordem deve ser concedida, para que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas ao seu critério.
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