DOC. 240.6240.9290.7334

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Difal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 2 84/STF. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada ofensa à Lei Complementar 87/1996, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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