DOC. 240.6240.9283.3972

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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