DOC. 240.6240.9271.7569

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento da benesse. Modificação do entendimento a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Modo inicial intermediário. Normatividade aplicável à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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