DOC. 240.6240.9259.5738

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Trânsito em julgado. Nulidade. Tese de ausência de intimação da defesa acerca do trâmite na origem. Caso concreto de concessão de ordem pelo Supremo Tribunal Federal. Revolvimento de fatos e provas inviável. Parecer desfavorável pela procuradoria regional da república. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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