DOC. 240.6240.9206.9959

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Direito penal. Alegação de nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia do aparelho celular do requerente. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Alteração fático processual. Súmula 648/STJ. Perda do objeto.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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