STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de autoridade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária do GDF. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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