DOC. 240.6180.6836.8737

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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