DOC. 240.6180.6823.1364

STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar. Servidor público estadual ocupante do cargo de auditor fiscal da receita estadual do Paraná. Pedido de reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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