DOC. 240.6180.6759.5140

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência específica em crime hediondo e/ou equiparado. Aplicação do percentual de 60%. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou equiparado, tal como no caso, em que o agravante possui condenações por homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes, há de se exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime.

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