DOC. 240.6180.6671.2695

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.

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