DOC. 240.6180.6667.7797

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Laudo pericial. Valor indenizatório. Metodologia. Livre convencimento motivado. Percentual de honorários advocatícios. Alegações da expropriante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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