DOC. 240.6180.6595.2943

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de remuneração. Prescrição não caracterizada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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