DOC. 240.6180.6570.6479

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese impugnar acórdão proferido em sede de apelação criminal, constata-se que a suposta nulidade do flagrante que implicaria na nulidade das provas amealhadas aos autos já foi objeto de análise e decisão por esta Corte Superior no julgamento do Habeas Corpus 745.355/MG, que teve o mérito analisado de maneira exauriente e a ordem não concedida.

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