DOC. 240.6180.6531.5456

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração. Associação criminosa. Corrupção ativa. Extorsão. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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