DOC. 240.6180.6409.5652

STJ. Administrativo. Constitucional. Leis 10.741/2003 e 12.933/2013. Acesso a cultura. Benefício da meia-entrada. Princípios constitucionais da livre iniciativa e incentivo à cultura. Intervenção do estado na economia. Ressarcimento. Impossibilidade. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrid a.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em desfavor da União objetivando o ressarcimento da autora a título de custeio do benefício da meia-entrada, instituído pelas Leis Federais 12.933/13 e 10.741/03. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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