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DOC. 240.6180.6394.5404

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores pagos em sede de reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Extinta «nossa caixa". Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei 13.286/2008. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 85, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurispudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.

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