DOC. 240.6180.6389.8815

STJ. Processual civil. Saúde. Ação civil pública. Fornecimento de alimentos, material e medicamentos. Manutenção de vida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando fornecimento de alimentação, material e medicamentos para manutenção de vida de criança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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