DOC. 240.6180.6384.7375

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-difal. Lei complementar 190/2022. Princípio da anterioridade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo pretório excelso. Tema 1.266. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação da decisão proferida nesta instância especial. Agravo prejudicado.

1 - A controvérsia veiculada neste feito diz respeito à incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do referido imposto no exercício de 2022.

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