DOC. 240.6180.6348.8841

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Inexigibilidade ISSQN sobre contratos de franquia. CPC/2015, art. 489. Súmula 343/STF. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de São Paulo contra o agravado, pretendendo a rescisão de acórdão do TJSP que determinou a inexigibilidade de ISSQN incidente sobre contratos de franquia. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente.

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