DOC. 240.6180.6323.3367

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, o qual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.

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