DOC. 240.6180.6291.2299

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência objetivando obter a expedição de mandado de manutenção de posse do bem imóvel. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau recursal, negou provimento à remessa necessária e deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, tão somente para condenar o município apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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