STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ocorrência de prequestionamento ficto e observância de divergência notória. Pretensão por correta qualificação jurídica do contexto fático probatório. Depósito em garantia do juízo. Atuação que não afasta os consectários da mora do devedor. Aplicação de entendimento do STJ. Acolhimento do pleito. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, «somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
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