DOC. 240.6180.6257.4216

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da premissa adotada pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse processual em razão da abusividade da legitimação extraordinária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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